Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Secretário: CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO

Adjunta: CÉLIA ROSIMARY CAMPOS DE ARAÚJO

Endereço: Centro Administrativo

Rua Heráclito Vilar, S/Nº – Centro

59.570-000 – Ceará-Mirim/RN – Brasil

E-mail: semsur@cearamirim.rn.gov.br

Telefone: (84) 3274-4383

Horário de Funcionamento Externo

Segunda – Sexta • 8h às 14.

Secretario Adjunto: Luana Karen Dias de Oliveira

Atribuições:

I – monitorar e fiscalizar a realização de ações de intervenção urbana;

II – gerenciar serviços de saneamento básico e limpeza urbana, como varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos, inclusive sob a forma de concessão ou permissão;

III – delegar às entidades da Administração Indireta do Poder Executivo o gerenciamento dos contratos de sua competência;

IV – normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, os trailers e demais serviços similares;

V – administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais;

VI – vincular suas ações à paisagem da Cidade de modo a mantê-la sempre atrativa e saudável, objetivando o cumprimento da sua vocação turística, priorizando essas ações em prol do bem-estar da população e do desenvolvimento das atividades turísticas;

VII – proceder, dentro das normas técnicas, à análise, ao licenciamento, à fiscalização e aos serviços de poda e abate de árvores;

VIII – promover periodicamente um estudo que retrate a necessidade de adequação e/ou ampliação onde estão localizadas as feiras livres;

IX – qualificar o feirante como estacionário, aquele que ocupa determinado e específico espaço público, periodicamente, utilizando-se de equipamento desmontável e compatível com suas atividades, devidamente cadastrado e autorizado pelo órgão competente;

X – exercer outras atividades correlatas.

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito