Decreto da Prefeitura Ceará-Mirim proíbe fogueiras e festejos juninos

Por meio do Decreto Municipal nº 3.165 de 02 de junho de 2021, a Prefeitura de Ceará-Mirim estabeleceu que a queima de fogueiras juninas está restrita na área urbana do município durante todo este mês. O decreto também proíbe a realização de quaisquer festejos juninos no município, incluindo fogueiras e fogos de artifício. Em caso de descumprimento, multas serão aplicadas.

A medida foi adotada pela Administração Pública Municipal, considerando o aumento de casos de infecção por COVID-19, bem como para evitar o agravamento da disseminação da pandemia em Ceará-Mirim.

O documento também ressalta a necessidade do esforço coletivo quanto a superação da crise sanitária, como uma responsabilidade conjunta do Município, de empresas e de cidadãos.

Consulte o decreto na íntegra acessando o site da Prefeitura…

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.165 DE 02 DE JUNHO DE 2021

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito