A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Educação Básica (SMEB), tornou pública a minuta do Projeto de Lei que institui e regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal. O documento servirá de base para o debate com a população durante a Audiência Pública convocada conforme o Edital nº 002/2026 – SMEB.
A proposta estabelece as diretrizes e os mecanismos de participação efetiva de toda a comunidade escolar — estudantes, pais, responsáveis, professores, servidores da educação e representantes da sociedade civil — nos processos decisórios, pedagógicos e administrativos das unidades de ensino da rede municipal.
A iniciativa alinha o município aos princípios constitucionais e legais que regem a educação brasileira, previstos no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e no Plano Nacional de Educação (PNE), fortalecendo a transparência, a autonomia escolar e a corresponsabilidade na melhoria dos indicadores educacionais.
Para qualificar o debate e ampliar a contribuição popular, a SMEB disponibilizou a íntegra da minuta para consulta prévia e download nos canais oficiais do município (inserir link do arquivo), recomendando a leitura antecipada do texto por todos os interessados.
A Gestão Municipal reforça que a construção de uma educação pública cada vez mais inclusiva, transparente e de qualidade depende do engajamento coletivo e convida toda a população cearamirinense a participar do encontro.
Serviço:
Evento: Audiência Pública – Minuta do Projeto de Lei da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal (Edital nº 002/2026 – SMEB)
Data: 17 de novembro de 2026 (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim