Secretário(a): DINAIDE ARRUDA CAMARA JUNIOR

Adjunto(a): VICTOR AUGUSTO R. DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Atribuições:

“Art. 27 – Compete à Secretaria Municipal de Tributação:

I – dirigir e executar a política tributária do Município;

II – realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;

III- manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

IV – aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização;

V – orientar contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

VI – informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

VII – inscrever, em dívida ativa, créditos tributários ou não tributários e promover sua cobrança judicial e extrajudicial em conjunto com a Procuradoria e Assessoria do contencioso tributário e da dívida ativa;

VIII – “exercer outras atividades correlatas”.