Prefeitura realiza audiência Pública referente à Lei Orçamentária de 2021

Na ocasião foram apresentadas as prioridades do município, nas mais diversas áreas de atuação do poder público municipal

Baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim realizou, hoje (25), a Audiência Pública referente à Lei Orçamentária de 2021 (LOA), na Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

. O momento, respeitou todas as normas de biossegurança recomendadas pelos órgãos de saúde.

A Audiência Pública é um eficiente instrumento de transparência previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que garante a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. É na Audiência Pública que os munícipes poderão se manifestar sobre os programas que julgarem prioritários para o município.

 

                             

 

 

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito