Prefeitura de Ceará-Mirim declara estado de Calamidade Pública

Diante do atual cenário vivido no Município, a Prefeitura de Ceará-Mirim, conforme Decreto Municipal Nº 2.605, declara situação de calamidade pública, em razão da severa crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e suas repercussões nas finanças públicas do Município até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o Prefeito Júlio César, todas as medidas adotadas são necessárias para que Ceará-Mirim não entre no índice de lugares com mais casos confirmados. “Estamos trabalhando fortemente para que o número de casos confirmados não aumentem. Queremos zelar pela aúde do nosso povo. Por isso, com estudo e análise dos impactos gerados estamos adotando diversas estratégias para o bem da nossa cidade”, comenta o Prefeito.

Mais do que nunca é importante que a população entenda a importância de seguir as determinações do Município para o enfrentamento do novo Coronavírus. O isolamento social é de extrema importância para evitar a proliferação do vírus.

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito