Novo Decreto estabelece obrigatoriedade do uso de máscaras em Ceará-Mirim

Para evitar o avanço do novo Coronavírus (COVID-19) na cidade e zelar pela saúde dos cearamirinenses, a Prefeitura estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara facial durante o deslocamento em vias públicas, bem como, no interior de estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, órgãos públicos e demais serviços autorizados a funcionar, inclusive, em filas, conforme Decreto Municipal Nº 2.622.

Poderão ser utilizadas máscaras não profissionais (máscaras de pano), desde que sigam as instruções do Ministério da Saúde e que possuam as medidas corretas, cobrindo totalmente a boca e nariz, assim bem ajustadas ao rosto, sem deixar espaços nas laterais.

O Decreto prevê uma série de determinações específicas. Estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, órgãos públicos e demais serviços em atividade precisarão, por exemplo, higienizar seus ambientes, observar e orientar o necessário distanciamento de pessoas em circulação em suas unidades, bem como o controle de acesso às suas dependências. Os estabelecimentos autorizados a funcionar podem impedir a permanência, no seu interior, de pessoas que não estejam utilizando máscaras.

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PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito