Após quase dez anos, Prefeitura resolve impasse com Sindicato dos Agentes de Saúde

Uma dívida de aproximadamente R$ 600 mil e quase dez anos de impasse foram solucionados nesta terça-feira (1), em uma reunião virtual envolvendo a Prefeitura de Ceará-Mirim, o juiz Herval Sampaio e representantes do Sindicato dos Agentes de Saúde do Rio Grande do Norte.

O prefeito Júlio César Câmara apresentou a proposta de pagar imediatamente 20% do valor total, e o restante dividido em 15 parcelas mensais. O acordo proposto foi aprovado tanto pelo juiz titular da vara, bem como pelo Sindicato. Resta ainda a aprovação da proposta em assembleia, para que seja homologado pela justiça.

“Com a proposta que estamos apresentando, e que foi bem recebida pelo Sindicato dos Agentes, solucionamos um impasse antigo, uma reinvindicação justa da categoria, essencial para esse período de pandemia porque garante o melhor funcionamento das políticas de saúde pública. Essa foi uma das nossas prioridades que tivemos o cuidado de resolver após anos de descaso”, declarou o prefeito.

“A formalização do acordo traz segurança jurídica para administração do município, que com responsabilidade vem gerindo o passivo deixado por administrações passadas, de modo a trazer o município de Ceará Mirim a normalidade administrativa e a boa convivência com funcionários e fornecedores”, concluiu o procurador-geral de Ceará-Mirim, Turbay Rodrigues.

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito