A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar proponentes atuantes no Ceará-Mirim/RN.
O presente Edital premiará grupos formais ou informais de Quadrilhas Juninas, responsáveis pela produção de manifestações culturais típicas do período junino no Município de Ceará-Mirim/RN.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Acesso o link abaixo:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40E12228/e16df3a1a35a31f370d43d655abba285e16df3a1a35a31f370d43d655abba285