Prorrogada a suspensão do funcionamento das atividades comerciais não essenciais até o dia 20 de junho

A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim decide prorrogar a suspensão do funcionamento das atividades comerciais não essenciais, até o dia 20 de junho, conforme DECRETO MUNICIPAL N° 2.641.

Assim como os Decretos Municipais anteriores, apenas alguns estabelecimentos estão autorizados a funcionar. Desta vez, houve o acréscimo de oficinas automotivas, lojas de materiais de construção e óticas, sendo permitido o funcionamento até às 13h.

Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão obrigatoriamente disponibilizar, em local apropriado, pia com água e sabão ou álcool em gel a 70%, bem como exigir a utilização de máscara tanto por funcionários, quanto pelos clientes que adentrem o estabelecimento e, em caso de haver filas, que seja respeitada a distância mínima recomendada de 2,00m (dois metros) entre as pessoas. 

Para quem descumprir as medidas estabelecidas, as multas poderão chegar até o valor de R$ 10 mil. 

A Vigilância Sanitária, juntamente com a Guarda Municipal de Ceará-Mirim está autorizada a determinar o fechamento dos estabelecimentos comerciais que descumprirem as determinações, podendo assim, utilizar de todos os meios coercitivos a seu dispor, inclusive com a detenção por crime de desobediência ao art. 330 do Código Penal.

Para mais informações, a população pode consultar o Decreto Municipal, na íntegra, acessando o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte. 

 

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito