Prefeitura realiza cadastro de feirantes para entrega de cestas básicas

Para amenizar o impacto econômico e oferecer auxílio a população para esse tempo de crise, a Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social está realizando o cadastro de feirantes para que em breve possam receber cestas básicas, conforme Decreto Municipal Nº 2.606.

Os atendimentos estão acontecendo apenas pelo telefone 3274-4383. Para fazer o cadastro é necessário informações como nome, CPF, RG, número do NIS, produto comercializado, entre outras que serão solicitadas durante o atendimento realizado pela Semsur

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito