Prefeitura de Ceará-Mirim prorroga prazos do vencimento das parcelas do IPTU

Para amenizar o impacto econômico e oferecer auxílio a população para esse tempo de crise, a Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Tributação decide prorrogar os vencimentos das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme o Decreto Municipal Nº 2.606.

Para conferir as novas datas de pagamento, veja o calendário abaixo:

Calendário de vencimento da Ceará-Mirim

  • COTA ÚNICA com vencimento em: 06/04/2020, fica prorrogada para 06/10/2020
  • 1ª PARCELA com vencimento em: 06/04/2020, fica prorrogada para 06/10/2020
  • 2ª PARCELA com vencimento em 06/05/2020, fica prorrogada para 06/11/2020.
  • 3ª PARCELA com vencimento em 08/06/2020, fica prorrogada para 09/12/2020.

Permanecem com os seus respectivos vencimentos originais as parcelas 4ª, 5ª e 6ª

  • 4ª PARCELA: 06/07/2020
  • 5ª PARCELA: 06/08/2020
  • 6ª PARCELA: 07/09/2020

Calendário de vencimento para as Praias de Muriú, Porto Mirim e Jacumã.

  • 2ª PARCELA: com vencimento em 06/04/2020, fica prorrogada para 06/10/2020
  • 3ª PARCELA: com vencimento em 05/05/2020, fica prorrogada para 05/11/2020
  • 4ª PARCELA com vencimento em 05/06/2020 fica prorrogada para 04/12/2020

Permanecem com os seus respectivos vencimentos originais as parcelas 5ª e 6ª

  • 5ª PARCELA: 06/07/2020
  • 6ª PARCELA: 05/08/2020

Para atendimento ou informações referente aos serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Tributação, a população deve entrar em contato pelo telefone fixo 3274-5915, pelo WhatsApp 99434-3687 ou pelo e-mail tributacao@cearamirim.rn.gov.br.

Para emitir boletos de IPTU, Notas Fiscais Eletrônicas, entre outros serviços, os interessados também podem acessar o Portal do Contribuinte, por meio do Site da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.

 

 

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito