Prefeitura de Ceará-Mirim lança editais referentes à Lei Aldir Blanc

A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim lançou esta semana, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dois editais relacionados à Lei Aldir Blanc, nº 14.0172020, de 29 de junho de 2020. O objetivo é oferecer um amparo social por meio de suporte financeiro à artistas, associações, instituições entre outras organizações culturais e seguimentos que enfrentam dificuldades em razão da pandemia, tendo sido o setor um dos mais prejudicados por causa dos efeitos da covide-19.

O Edital 002/2021 “Prêmio – Artesã Ivoneide de Oliveira Silva corresponde ao chamamento público para a concessão de prêmio a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, escritores que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O valor destinado é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com critérios estabelecidos.

Já o Edital 001/2021 – Ivo Maia, trata da premiação de artísticas culturais individuais em conformidade com o Inciso III, Art. II da Lei 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto Federal 10.464, de 17 de agosto de 2020 e Decreto Municipal 2.776/2020, de 10 de novembro de 2020. De acordo com orientação do próprio edital, o valor da premiação é de R$ 149.125,00 (Cento e quarenta e nove mil e cento e vinte e cinco reais) para produções artísticas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município.

📌 Confira os editais da Lei Aldir Blanc no endereço a seguir: https://webradioetvsmeccm.com/lei-aldir-blanc/

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito