Prefeitura de Ceará-Mirim decreta ponto facultativo na sexta-feira (4)

A Prefeitura de Ceará-Mirim emitiu na tarde desta quarta-feira, o Decreto Municipal nº 3.163 que dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta, fundações e autarquias municipais na próxima sexta-feira, 4 de junho.

De acordo com o documento que já está em vigor, os efeitos do decreto não se aplicam aos órgãos ou entidades municipais responsáveis por atividade ou serviços considerados essenciais.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.163 DE 02 DE JUNHO DE 2021.

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito