Prefeitura de Ceará-Mirim convida população a participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual; audiência pública será no dia 1º de setembro

No próximo dia 1º de setembro, a Prefeitura de Ceará-Mirim realiza uma audiência pública para discutir os termos para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2022). A reunião será on-line e ocorre no plenário da Câmara Municipal, às 10h30. As colaborações devem ser encaminhadas para o email seplan@cearamirim.rn.gov.br.

Em resumo, a Lei Orçamentária Anual é o planejamento financeiro para 2022, e estabelece despesas e receitas para o próximo ano. Através da participação popular é que a Prefeitura decide quais áreas e serviços devem receber investimentos mais robustos. A LOA faz conexão com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

As propostas da população cearamirinense devem ser apresentadas até o dia 10 de setembro. A partir daí, serão incluídas nas prioridades básicas para a formação da LOA.

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito