Prefeitura de Ceará-Mirim anuncia entrega de 25 mil kits e cestas básicas; medidas sanitárias são ampliadas

A Prefeitura de Ceará-Mirim anunciou novas medidas visando minimizar o impacto causado pelo Covid-19 no município. Dentre as novas ações estão a entrega de 25 mil kits de merenda escolar para alunos da rede municipal e 1500 cestas básicas para feirantes e ambulantes.

Outras medidas ampliam as barreiras sanitárias ( Cohab, Passe e Fica, Estação e Muriú), dispõe equipes fixas Supermercado Bom Dia, Mercado Público e Cinco Bocas, e equipes volantes na cidade, Muriú e distritos. A determinação é de caráter multidisciplinar e envolve todas as Secretarias municipais.

Além das medidas, o prefeito Júlio César Câmara anunciou também a criação do Centro de Enfrentamento ao COVID, nesta quarta-feira (17/03), que funcionará no prédio do Centro de Saúde (SUS), a contratação de novos médicos para o Hospital Dr. Percilio Alves, a abertura de novos leitos e criação de uma nova sala vermelha para o atendimento à população.

Outra determinação foi a suspensão de qualquer interrupção no fornecimento de água da população durante esse período pelo SAAE, bem como a cobrança de IPTU e demais taxas e alvarás enquanto persistirem os efeitos do Decreto.

O lockdown também está prorrogado, assim como permanece fechado o comércio não essencial e as repartições públicas, até o próximo domingo dia 21/03, retornado a abertura do comércio a partir da segunda-feira, 22/03. As feiras livres do próximo sábado (20/03) e domingo (21/03) também estão suspensas.

“Nós temos trabalhado incansavelmente buscando alternativas para melhorar a saúde e o social do cearamirinense, especialmente da população mais afetada pela pandemia neste momento”, disse o prefeito, acrescentando que todas as medidas estão sendo adotadas com recursos próprios do município.

 

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito