Meio Ambiente desenvolve trabalho educativo e retira animais soltos das ruas

Na manhã desta quinta-feira (18), a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente deu continuidade a ação voltada para retirar da área urbana os animais (equinos) que trafegam livremente pelas ruas da cidade e espaços públicos.
A fiscalização contou com o apoio das Secretarias Municipais de Defesa Social (GM e COMUTRAN), Saúde (Vigilância Sanitária) e SEMSUR que atuam com base na Lei Complementar Municipal Nº 11 de 19 de Maio de 2014, que segundo o Art. (281), prevê a apreensão de todo e qualquer animal que esteja solto nas vias e logradouros ou locais de livre acesso ao público e Art. (318), que diz: considera-se infração a Legislação Sanitária Municipal.
De acordo com o titular da pasta, secretário Joedson César, as equipes estão trabalhando de forma a orientar os proprietários de animais quanto a vigência da Lei e o seu cumprimento. “Estamos vendo muitos animais ocupando locais públicos, esses encontrados soltos, são apreendidos e para resgatá-los, os proprietários devem comparecer a Secretaria de Meio Ambiente e a Coordenação de Vigilância Sanitária, onde são notificados e assinam um termo de compromisso se responsabilizando quanto a liberação do animal e a sua guarda”, afirma Cesar.
Ele ainda explicou que a presença dos animais na via livre pode causar acidentes de trânsito e prejuízos aos espaços públicos, em especial praças e logradouros que têm suas plantas e gramas danificadas. “O trabalho está sendo reforçado como de cunho educativo e consequentemente sob pena de multa conforme escrito na Lei”, conclui.

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito