EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DIGITAL

A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN, através do Prefeito Municipal e nos termos do inciso I do Parágrafo Único do art. 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal, CONVIDA a população em geral do município de Ceará-Mirim/RN, para participarem da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022. Adaptado à nova realidade devido a pandemia do novo coronavírus, será realizado audiência pública no dia 01 de setembro de 2021, às 10:30 horas no plenário da Câmara municipal por meio online, com objetivo de  instruir as prioridades básicas para a formação do projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2022.

 

Confira aqui o Edital  

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito