Ceará-Mirim em Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes

Essa semana, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social iniciamos uma campanha em Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

É importante que a população entenda a necessidade de falar sobre esse assunto, e principalmente, denunciar casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes no município!

Confira as imagens e entenda mais sobre o Dia 18 de maio.

 

     

PROCESSO Nº 0810152-88.2018.4.05.8400 – 1ª VARA FEDERAL

Em atenção a decisão proferida pelo MM Juiz Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte(Identificador 4058400.6793617) nos autos do processo nº 0810152-88.2018.4.05.8400 e consoante dispõe o art.94 e seguintes da Lei Federal 8.078-1990, pelo presente edital ficam convocados os beneficiários da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n º 99.10509-5, da 1ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para promoveram a liquidação e execução individual dos seus direitos, nos termos do art.509 e seguintes do CPC. Ceará Mirim, 10 maio de 2022. Júlio César Soares Câmara Prefeito