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ATO SOLENE REALIZADO NESTA QUARTA-FEIRA, 21, NO SOLAR ANTUNES PARA SANCIONAR IMPORTANTES LEIS PARA O MUNICÍPIO

A sede do Poder Executivo Municipal, na manhã desta quarta-feira, 21, ocorreu ato solene, onde o prefeito Júlio César, conduziu o momento para sancionar várias leis de grande importância para o desenvolvimento do município, tendo em vista, a evolução administração em vários segmentos da esfera pública municipal, onde as principais leis foram:

LEI MUNICIPAL Nº 2.255 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Ficou definido em R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais) o piso salarial mínimo a ser pago, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Para efeitos legais fica estabelecido a progressão de evolução salarial, onde desde janeiro de 2020, a gestão municipal teve um reajuste salarial de 8,34%, sendo agora, o maior salário mínimo do país.

LEI MUNICIPAL Nº 2.254 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Ficou estabelecido o novo valor do salário base para os membros da Guarda Municipal de Ceará-Mirim no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

LEI MUNICIPAL Nº 2.253 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Reajusta os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Ceará-Mirim/RN, no percentual de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos), conforme parâmetros definidos na Portaria Interministerial MF/MEC nº 07, de 29 de dezembro de 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.250 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ficou instituído o Auxílio de Atividade Hospitalar no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, no âmbito do município de Ceará-Mirim.
o Auxílio ora instituído contempla as categorias de Agente de Limpeza, Auxiliar de Serviços Gerais, Contínuo, Copeiro, Costureira, Lavadeira, Motorista, Motorista de Veículos Pesados, Porteiro, Telefonista, Vigia, Técnico em Radiologia, Digitador, Auxiliar de Raio X, Auxiliar de Nutrição, Auxiliar de Lavanderia, Auxiliar de Farmácia e Auxiliar Administrativo, lotados no Hospital Municipal Dr. Percílio Alves.

LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ficam extintos no âmbito do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Direta, os cargos de auxiliar de enfermagem, e aproveitados segundo o Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em cargos de Técnico em Enfermagem.

“Hoje foi um dia muito importante para o nosso município, principalmente para o servidor público, onde destaco, que teremos o maior salário mínimo do país, com o valor de R$ 1.430,00, tendo em vista, a nossa dedicação com a esfera administrativa pública e ocasionando o desenvolvimento do município, com estes importantes projetos de leis”, ressalta o prefeito Júlio César em seu discurso, onde teve a participação de colaboradores da gestão municipal, população e vereadores e vereadoras da atual legislatura.

Em Ceará-Mirim, o trabalho não para!