Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim - RN

SAÚDE - SMS


Secretário

Carlos Magnus Ribeiro Filho

Endereço

Centro Administrativo

Rua Heráclito Vilar, S/Nº – Centro

59.570-000 - Ceará-Mirim/RN – Brasil

E-mail

sms@cearamirim.rn.gov.br

Telefone

(84) 3274-5940

Horário de Funcionamento

Segunda – Sexta • 8h às 17.

 

Atribuições:

I - formular e coordenar a política municipal de saúde e supervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência;

 

II - monitorar, coordenar, avaliar e consolidar as informações sobre saúde no Município de Ceará-Mirim;

 

III - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais;

 

IV - gerenciar, coordenar, controlar e avaliar as políticas do Sistema Único de Saúde - SUS - no Município;

 

V - promover e coordenar o processo de regionalização e descentralização dos serviços e ações de saúde;

 

VI - incentivar e fomentar a universalização da atenção primária à saúde, assegurando o acesso às redes de atenção;

 

VII - formular e executar, em caráter complementar, as políticas de assistência farmacêutica no Município;

 

VIII - formular diretrizes para o planejamento das demandas assistenciais de saúde e o credenciamento de instituições para a prestação de serviços de saúde;

 

IX - Gerir as unidades hospitalares e estabelecimentos de saúde do Município;

 

X - coordenar o monitoramento e a avaliação das formas de financiamento do SUS no Município;

 

XI - estabelecer normas, em caráter complementar, para o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde no Município;

 

XII - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, nutricional e de saúde do trabalhador;

 

XIII- coparticipar da formulação da política de saneamento básico;

 

XIV - estimular a pesquisa e a incorporação de inovações científicas e tecnológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde;

 

XV - editar normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

 

XVI - editar, em caráter complementar, normas e regulamentos destinados à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população no Município;

 

XVII - participar e fomentar a gestão participativa do Sistema Único de Saúde;

 

XVIII - exercer atividades correlatas; e

 

 

XIX - exercer o poder de polícia no âmbito da sua competência.




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