Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim - RN

TRIBUTAÇÃO - SEMUT


Secretária

Ana Marília Avelino Bento

Endereço

Rua Heráclito Vilar, 697 – 1º Andar – Centro

59.570-000 - Ceará-Mirim/RN – Brasil

E-mail

semut@cearamirim.rn.gov.br

Telefone

(84) 3274-5915

Horário de Funcionamento

Segunda – Sexta • 8h às 17.


Atribuições:

I - dirigir e executar a política tributária do Município;

 

II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;

 

III- manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

 

IV - aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização;

 

V - orientar contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

 

VI - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

 

VII - inscrever, em dívida ativa, créditos tributários ou não tributários e promover sua cobrança judicial e extrajudicial em conjunto com a Procuradoria e Assessoria do contencioso tributário e da dívida ativa;

 

VIII - instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo de sindicância para apuração de irregularidades no serviço público;

 

IX - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

 

 

X - exercer outras atividades correlatas.




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