Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim - RN

PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAN


Secretária

Natália Tomaz Belmiro

Endereço

Rua Heráclito Vilar, 697 – 1º Andar – Centro

59.570-000 - Ceará-Mirim/RN – Brasil

E-mail

seplan@cearamirim.rn.gov.br

Telefone

(84) 3274-3667

Horário de Funcionamento

Segunda – Sexta • 8h às 17.


Atribuições:

I - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;

 

II - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

 

III - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;

 

IV - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;

 

V - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

 

VI - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

 

VII - Realizar as prestações de contas do Município;

 

VIII - Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

 

IX - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

 

X - Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

 

XI - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

 

XII - Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;

 

XIII - Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

 

XIV - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

 

XV - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XVI - Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XVII - Gerir a legislação financeira do Município;

 

XVIII - Controlar e acompanhar a execução financeira de convênios;

 

XIX - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

XX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

 

XXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

 

XXII - formular, propor, planejar e coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Município, garantindo a execução do planejamento estratégico do Governo;

 

XXIII - assegurar a efetividade, conceber e articular a execução, acompanhar as metas e os resultados e identificar as restrições e as dificuldades das políticas públicas setoriais e multissetoriais destinadas a regiões ou segmentos populacionais específicos;

 

XXIV- integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e municipal, coordenando e gerenciando o processo de planejamento global das atividades do Município, visando ao melhor atendimento às demandas da sociedade e ao desenvolvimento Municipal;

 

XXV- propor e difundir modelos, estabelecer normas, coordenar, acompanhar e supervisionar ações voltadas para a modernização da Administração Pública Municipal e gerir informações institucionais;

 

XXVI - propor, implementar e difundir políticas de modernização de tecnologia da informação e comunicação do Município, bem como promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das atividades relativas a patrimônio, compras e transporte oficial;

 

 

XXVII – gerenciar a realização de licitações e contratações administrativas.




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