Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim - RN

TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS


Secretária

Lúcia Maria Salustino Dutra

Endereço

Rua Capitão José da Penha, 461 – Passa e Fica

59.570-000 - Ceará-Mirim/RN – Brasil

E-mail

semtas@cearamirim.rn.gov.br

Telefone

(84) 3274-5911

Horário de Funcionamento

Segunda – Sexta • 8h às 17.

 

Atribuições:

I - elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;

 

II - coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social de Ceará Mirim, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de assistência Social - PNAS;

 

III - coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana.

 

IV - coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;

 

V - coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD;

 

VI - atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;

 

VII - articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;

 

VIII - celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio assistenciais;

 

IX - gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

 

X - propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;

 

XI - convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social

 

XII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Prefeito;

 

XIII - Conceder os Benefícios Eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, conforme normatização do Conselho Municipal de Assistência Social e do regulamento emanado pelo Prefeito.

 

XIV - elaborar, divulgar e gerir, de forma articulada, as diretrizes das políticas municipais de atendimento, promoção e defesa de direitos e, no limite de sua competência, executar, de forma direta ou indireta, as ações relativas aos seguintes direitos:

 

a) da criança e do adolescente;

 

b) da mulher;

 

c) da pessoa com necessidades especiais;

 

d) do idoso,

 

e) da igualdade racial;

 

f) da diversidade sexual; e

 

g) outros que se enquadrem na abrangência das políticas públicas de promoção e proteção de direitos;

 

XV – exercer outras atividades correlatas.




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