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09/08/2017

LDO 2018 - Poder Executivo apresenta Lei em audiência pública na Câmara Municipal


Na manhã da última sexta-feira (04), o Executivo Municipal apresentou no plenário vereador Paulo Antônio da Cruz, Câmara Municipal de Ceará-Mirim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

A audiência pública solicitada pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Administração, foi conduzida pela titular da pasta, Natália Belmiro, que no início da explanação informou aos presentes, o envio da proposta à Casa Legislativa, no dia 31 passado, cumprindo o regimento da Lei Orgânica do Município.

Na ocasião da explanação, o contador Silvio Leônidas explicou o que é a LDO – Lei prevista no Art. 165, inciso II da Constituição Federal, sendo um instrumento de planejamento que faz a ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, onde a principal função, dentre as ações previstas no PPA, é planejar as prioridades de execução para o orçamento do ano seguinte.

No que se refere ao acesso da informação, a secretária falou da importância de se fazer uma Gestão Pública transparente e participativa, lamentando o fato da ausência da população e de entidades. “É lamentável que as pessoas se ausentem de um momento relevante como este, quando da oportunidade de esclarecimentos em um debate plenamente aberto”, ressalta.

Estiveram presentes os vereadores Luciano Morais (PR), Marcos Farias (PHS) e Carlão Ramalho (PSD), a secretária municipal de Serviços Urbanos – Aretuza Kaline, e representantes das pastas de Finanças; Tributação; Infraestrutura; Juventude, Esporte, Cultura e Lazer, além do Ceará-Mirim PREVI.

 


 


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